Setor Público

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Autarquias Locais

A atividade dos Municípios desenvolve-se num vasto leque de áreas e temáticas, envolvendo identificação dos riscos associados, a sua avaliação e consequente tomada de decisão.

 

 

Os riscos devem ser identificados relativamente às funções, ações e procedimentos realizados por todas as unidades da estrutura orgânica das entidades, incluindo os gabinetes, as funções e os cargos de direção de topo, mesmo quando decorram de processos eletivos.

 

Os Planos devem designar responsáveis setoriais e um responsável geral pela sua execução e monitorização, bem como pela elaboração dos correspondentes relatórios anuais.

Esta mesma preocupação pela adequada identificação e avaliação dos riscos encontra-se na base da implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), pelo que, no nosso entendimento deverá existir um alinhamento entre o processo de identificação dos riscos e sua avaliação para efeitos da elaboração do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, bem como uma avaliação dos riscos associados ao processo de relato financeiro.

 

Encontra-se atualmente em curso o processo de Descentralização de Competências, o qual envolve variadas áreas, antecipando-se impactos significativos ao nível da Educação, com a transferência de diversos ativos, atividades e profissionais para os Municípios, nos quais se encontram localizadas as respetivas unidades escolares.

 

 

De modo a permitir a implementação de um modelo de gestão assente na avaliação do risco, o Conselho de Prevenção da Corrupção tem vindo a emitir recomendações no sentido de os Municípios identificarem de modo exaustivo os riscos de gestão, incluindo os de corrupção, bem como as correspondentes medidas preventivas.

Possuímos as competências necessárias para colaborarmos com os Municípios no processo de Auditoria / Revisão Legal das suas demonstrações financeiras, em projetos de consultoria nas áreas da preparação / monitorização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, bem como no processo de transferências de competências em curso.